Estatutos Social

CAPÍTULO I
Denominação, Sede, Finalidades e Duração.

Art.1º – A Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição é uma Associação de defesa dos interesses sociais, sem fins lucrativos , políticos ou religiosos, que tem suas atividades regidas pelos dispositivos deste estatuto.

Art.2º – A Associação terá sua sede e foro nesta capital à Rua Afonso Brás, 408, conjunto 102, Vila Nova Conceição, onde receberá avisos e comunicações.
(artigo com redação determinada pela alteração estatutária nº 1, de 17 de abril de 2000)

Parágrafo I – A área de abrangência será entre a Av. Santo Amaro, Hélio Peregrino, República do Líbano e Antônio Joaquim Moura Andrade, doravante denominada
de ”Bairro”.

Art.3º – A Associação terá por finalidade:

1) A Preservação e defesa dos interesses do Bairro.

2) Estudo dos problemas relativos a melhoria e a adaptação do ambiente urbano as aspirações coletivas.

3) Articulação junto as entidades públicas, privadas, moradores e demais interessados visando sugerir, pleitear, fiscalizar e acompanhar os Poderes Públicos, buscando solucionar problemas que afetam a comunidade do Bairro.

4) A participação, representação e desenvolvimento, junto aos órgãos públicos e privados de atividades de campanha e eventos, possibilitando trazer benefícios urbanos, sociais, culturais e recreativos à comunidade do Bairro.

5) Defesa do meio ambiente, a manutenção da qualidade de vida, do patrimônio estético e cultural urbano, a correta utilização dos espaços com a observância de todas nas Normas relativas ao Zoneamento e (examinando as portarias, ordens, normas de serviço, diretrizes e outras autoridades municipal, estadual, e federal, equacionando com os direitos e interesses dos moradores). Podendo agir judicialmente promovendo representação junto aos órgãos competentes e movendo ação judicial, acompanhando-a como autor ou assistindo em ações em curso e ação civil pública.

Art.4º – A Associação tem prazo de duração indefinido, podendo ser dissolvida por decisão da maioria absoluta dos seus associados em Assembléia Geral.

CAPÍTULO II
Dos Associados

Art.5º – A Associação e constituída de número ilimitado de sócios, maiores de dezoito anos e comprovadamente moradores do Bairro.

Parágrafo 1º – Todos os moradores do Bairro poderão se associar, bastando manifestação neste sentido preenchendo formulário apropriado.

Parágrafo 2º – Os Condomínios residenciais poderão ser representados por seus Síndicos ou Sub-síndicos, desde que devidamente eleitos e autorizados pela Assembléia
Condominial, mediante o preenchimento de formulário próprio para tal , podendo votar em nome do Condomínio.

Parágrafo 3º – Poderão haver sócios beneméritos, indicados pela diretoria por haverem prestados serviços relevantes as atividades da Associação, devendo os nomes
serem aprovados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 4º – Para os fins e efeitos do disposto no artigo 19, IV, do Código Civil, declara-se expressamente que os associados não respondem solidária ou subsidiariamente por qualquer obrigação da associação, seja a que título for.
(parágrafo acrescentado pela alteração estatutária nº 1, de 17 de abril de 2000)

Art.6º – O associado poderá se desligar da Associação a qualquer tempo mediante a comunicação por escrito a Diretoria , podendo também ser desligado por ato desta e
caso venha a infringir os dispositivos estatuários ou cometer falta grave, podendo neste caso solicitar revisão da sanção junto ao Conselho Deliberativo, apresentando
justificativa ou defesa que deverá ser apreciada no prazo máximo de 30 dias do recebimento da mesma.

CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres

Art. 7º – São deveres dos associados :

a) participar , votar e apresentar propostas nas Assembléias Gerais;
b) participar das atividades individuais ou em grupo onde sua presença seja solicitada;

c) envidar esforços pessoais ( e buscar apoio no seu círculo de relacionamento) no sentido de auxiliar a Associação a obter sucesso nas suas atividades;

d) contribuir financeiramente visando a cobertura dos custos de manutenção da Associação e suas ações;

Art.8º – São direitos dos associados :

a) ser votado para cargos eletivos;
b) beneficiar-se dos serviços de apoio da Associação e de suas atividades;
c) Ter acesso a documentos requeridos na forma dos estatutos;
d) recorrer das decisões em que se julgar prejudicado.

CAPITULO IV
Da Estrutura Administrativa

Art. 9º – São órgãos da administração da Associação:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria ;
d) Conselho Fiscal.

Parágrafo 1º – Os membros da administração da Associação não poderão se utilizar da mesma para fins particulares a qualquer título, ficando vedada sua utilização para a
oferta de quaisquer garantias reais ou pessoais , fianças ou avais , sendo nulas e de nenhum efeito qualquer ato neste sentido , cuja responsabilidade será do membro que o fez , salvo se autorizado por Assembléia Geral expressadamente convocada para tanto.

Parágrafo 2º – Os membros componentes dos órgãos de administração não serão remunerados. Caso venham prestar serviços específicos relativos ao seu campo profissional de atividade, serão automaticamente considerados afastados e seu cargo preenchido por outro associado na forma dos Estatutos.

CAPÍTULO V
Das Assembléias Gerais

Art. 10 – A Assembléia Geral e o órgão soberano da Associação, composto por todos os sócios, tendo a faculdade de resolver, em convocação , dentro das leis vigentes , e dos dispositivos estatuários , todos os assuntos referentes as atividades da mesma .

Art. 11 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, na Segunda quinzena do mês de abril, para:

a) eleger o Conselho Deliberativo;
b) tomar conhecimento das atividades do exercício;
c) deliberar sobre modificações no estatuto;
d) propor atividades novas.

Art. 12 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, em qualquer época , quando convocada :

a) pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou na sua ausência e impedimento por dois membros do mesmo;
b) pelo Diretor Presidente;
c) pelo Conselho Fiscal;
d) a pedido de pelo menos ( 1/4 ) dos sócios em condição legítima de voto , mediante requerimento contendo suas assinaturas e endereços , entregues ao Presidente do
Conselho Deliberativo, sendo que a convocação será realizada num prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega do requerimento.

Art. 13 – A convocação da Assembléia Geral ordinária ou extraordinária deverá ser realizada por edital fixado na sede da Associação, com antecedência mínima de 15 dias, contendo hora e local da primeira e da Segunda convocação e a ordem do dia.
(caput com redação determinada pela alteração estatutária nº 1, de 17 de abril de 2000)

Parágrafo único – Nas Assembléias Gerais Extraordinárias, e vedada a discussão de assuntos estranhos aos previamente definidos na “ordem do dia”.

Art. 14 – Qualquer Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença mínima de ( 1/4 ) dos sócios e , em Segunda convocação , 30 minutos após , com
qualquer quorum.

Art. 15 – As Deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, sendo vetado o voto por procuração, salvo o disposto no
parágrafo 2º do Art.5º.

CAPÍTULO VI
Do Conselho Deliberativo


Art.16 – O Conselho Deliberativo será composto de 11 (onze) membros , todos associados , eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com
mandato de 2 (dois anos) anos, sendo admitida reeleição.
(caput com redação determinada pela alteração estatutária nº 1, de 14 de novembro de 2003)
a) No caso da vacância do cargo de conselheiro por qualquer motivo, caberá ao Conselho eleger seu ocupante, por maioria simples de votos;

b) Caso algum Conselheiro venha a exercer qualquer outra função tanto na Diretoria como no Conselho Fiscal, será dado como vacante o seu cargo de Conselheiro, aplicando-
se, o disposto na alínea “a” deste artigo.

Art.17 – O próprio Conselho se reunirá validamente com a presença mínima de um terço de seus membros e escolherá o Presidente do Conselho.

Parágrafo único – O Conselho Deliberativo se reunirá sempre que convocado pelo Presidente ou por 3 conselheiros e das reuniões será lavrada ata em livro próprio assinada pelos presentes, sendo as decisões tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art.18 – Compete ao Conselho Deliberativo:

a) fixar a orientação geral das atividades da Associação;
b) eleger e destituir os Diretores da Associação;
c) fiscalizar a gestão da Diretoria;
d) autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis da Associação;
e) examinar e colocar à disposição dos interesses à qualquer tempo os livros e papéis da Associação;
f) deliberar sobre as modificações nos estatutos enviando o projeto para Assembléia Geral na forma do art. 11,
letra “c”;
g) convocar Assembléia Geral.

CAPÍTULO VII
Da Diretoria
Art.19 – A Sociedade é administrada executivamente pela Diretoria , eleita pelo Conselho Deliberativo por maioria simples , que tem a seguinte composição:

a) Diretor Presidente;
b) Diretor Vice-Presidente;
c) Diretores 1° e 2° secretário
d) Diretores 1° e 2º tesoureiros;
e) Diretores 1° e 2° jurídicos.

  1. Parágrafo Único – Por decisão do Conselho Deliberativo ou da Diretoria poderão ser criadas outras Diretorias com atribuições específicas.Art. 20 – Os membros da Diretoria serão eleitos em chapa completa composta de todos os cargos e nomes, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida reeleição.
    (caput com redação determinada pela alteração estatutária nº 1, de 17 de abril de 2000)Parágrafo Único – Ocorrendo a vaga na Diretoria, o Conselho Deliberativo poderá designar seu substituto pelo tempo restante do mandato.Art. 21 – Compete à Diretoria:
  2. a) seguir as diretrizes traçadas elo Conselho
    Deliberativo e praticar todos os atos de administração e gerência de acordo com os estatutos e demais instrumentos legais;
    b) estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação,levantar os problemas do bairro mediante contato com os associados e realizar
    audiência com as Autoridades competentes;
    c) elaborar e aprovar o plano de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas de investimentos;
    d) deliberar sobre arrecadação de fundos, taxas, contribuição e demais rendas da Associação;
    e) adquirir, alienar ou onerar bens Imóveis com expressa autorização do Conselho Deliberativo;
    f) manter a guarda do patrimônio da Associação;
    g) deliberar sobre a admissão , demissão ou exclusão de Associados;
    h) apresentar ao Conselho Deliberativo o relatório e as contas da sua gestão bem como o parecer do Conselho Fiscal;
    i) nomear e demitir funcionários, fixando-lhes remuneração.Art. 22 – A Diretoria se reunirá a critério do Diretor Presidente , mediante convocação por escrito enviada a todos os membros da Diretoria com 2 dias de antecedência ou por solicitação escrita com assinatura de 3 ou mais membros da mesma , sendo que neste caso a reunião deverá ser realizada em prazo não superior a 30 dias da data do envio da correspondência.Art. 23 – As competências individuais e coletivas da Diretoria serão apresentadas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo em documento que fará parte deste.Parágrafo Único – Compete ao Presidente representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente, podendo constituir mandatário , fixando no
    respectivo instrumento os poderes e prazos de duração , com exceção dos mandatos outorgados para fins judiciais.CAPÍTULO VIII
    Do Conselho FiscalArt. 24 – O Conselho Fiscal é composto de três membros e um suplente, eleitos por voto direto na Assembléia Geral, com mandato igual e coincidente com a Diretoria, sendo
    admitida a reeleição. O Presidente do Conselho será eleito por maioria simples dos seus membros.Art. 25 – Compete ao Conselho Fiscal:a) examinar os livros caixa e contábeis, bem como o balanço anual, emitindo pareceres a respeito;
    b) fiscalizar os atos financeiros da Diretoria;
    c) estudar e opinar sobre a situação financeira da Associação.Art. 26 – O Conselho Fiscal se reunirá sempre que seu Presidente julgar necessário, anualmente para análise do balanço e ao término do mandato.

CAPÍTULO IX
Das Eleições e Posse

Art. 27 – As eleições para cargos do Conselho Deliberativo e Fiscal serão realizadas a cada ano sempre na Segunda quinzena do mês de abril, em Assembléia Geral específica através de voto direto ou aclamação dos Associados efetivos.

Parágrafo único – serão vetados os votos por procuração salvo o disposto no art. 5 (quinto), parágrafo segundo.

Art. 28º – Pode candidatar-se a qualquer cargo o Associado efetivo com situação regular assim considerado aquele que estiver em dia com o pagamento de suas obrigações, sendo que em caso de empate será escolhido o Associado com mais tempo de filiação.

Art. 29 – A posse dos membros do Conselho Deliberativo, dar-se-á logo após a apuração das eleições.

Art. 30º – A deliberação, escolha e a posse da Diretoria deverão ser realizadas em seção extraordinária do Conselho Deliberativo.

Art. 31 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, com aprovação posterior da Assembléia Geral.

CAPÍTULO X
Disposições transitórias

Art. 32 – Todos os moradores que comparecerem na Assembléia de constituição da Associação, ainda que não sejam votados para a composição do Conselho Deliberativo, serão considerados como membros fundadores podendo comparecer nas reuniões do Conselho Deliberativo apresentando sugestões e requerimentos cujo teor será
objeto de deliberação pelos membros eleitos.

O Estatuto aprovado deverá ser registrado no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, juntamente com as listas de presença, firmadas constando a qualificação dos membros eleitos da Diretoria e Conselho Fiscal.

Após deliberação em Assembléia, com os esclarecimentos que se fizeram necessários, a proposta foi levada a votação pelo Sr. Presidente e aprovada por unanimidade.

Passou -se após à Eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal ficando eleitos membros aqueles constantes de lista em anexo , devidamente qualificados e assinadas pelos membros , pelo Presidente e Secretário da presente Assembléia . Os Membros do Conselho Deliberativo, imediatamente passaram a exercer suas funções , fazendo a eleição da Diretoria que ficou constituída dos associados nomeados e qualificados na lista em anexo, também subscrita na forma idêntica à anterior . Nada mais tendo a tratar congratulou-se o Sr. Presidente com os membros fundadores da Associação ora constituída e com os membros eleitos para ocuparem os cargos previstos no Estatuto . Todos tomaram posse neste ato. Nada mais tendo a tratar, lida a ata em Assembléia, após uma salva de palmas, o Sr. Presidente declarou encerrada a Assembléia de constituição da Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição, remetendo a ata e as listas aos registros competentes , assinadas e rubricadas por ele e pelo secretário.